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Portal Patriminonium

Residencial Portal Patrimonium

KM 92, Rodovia SP-55 - Rio Santos - Massaguaçu - Caraguatatuba/SP

lEI MUNICIPAL PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO.

SENHORES PROPRIETÁRIOS E LOCADORES DE IMÓVEIS:

ESTÁ AÍ O FIM DE ANO, O MOVIMENTO AUMENTA MUITO, E A PROCURA POR IMÓVEIS TAMBÉM, VALE LEMBRAR AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS, VISITANTES, E HÓSPEDES A LEI MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA REFERENTE A PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DE TODOS PARA PASSARMOS UMA TEMPORADA EM HARMONIA:

 

 Lei Do Silêncio Não É Só Após As 22 Horas. Som Alto E Barulho A Qualquer Hora Do Dia Pode Dar Multa E Cadeia

 

RESIDÊNCIA

 

Lei Municipal nº 1.144, de 06 de Novembro de 1980.

 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

cAPÍTULO III

DO SOSSEGO PÚBLICO

 Artigo 183 É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras, desordens, barulho ou som de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por pessoas, materiais ou equipamentos de qualquer gênero, inclusive o som gerado e propagado por veículo. (Redação dada pela Lei nº. 887/2000)

Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998, combinada com os Artigos 183, 184 e 185 da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de Novembro de 1980, que INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Legislação referente à autuação em residência que esteja perturbando o sossego (som alto).

Valor da Multa R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) a multa vira no IPTU da residência

Veículos

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

RESUMO:

LEI Nº 887, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000  (QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), combinada com o Artigo 228 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.

 

As leis referem-se à autuação para veículos que esteja perturbando o sossego (som alto).

Valor da multa R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) mais a remoção do veículo.